Termos de Uso

Última atualização: 26 de outubro de 2026

Ao comprar ou usar a planilha MEI no Controle, você concorda com estes termos. Leia com atenção.

1. Quem vende

O pagamento e a entrega são feitos pela plataforma Kiwify.

2. O que você compra

Um produto digital composto por:

• planilha MEI no Controle 2026, versão em branco, em formato .xlsx, compatível com Microsoft Excel e Planilhas Google;
• a mesma planilha preenchida com exemplos;
• manual passo a passo em PDF.

O acesso é liberado por e-mail, na área de membros da Kiwify, depois que o pagamento é aprovado. No Pix e no cartão, isso costuma levar poucos minutos. No boleto, pode levar até 2 dias úteis após o pagamento.

3. Garantia e reembolso

Você tem 7 dias, contados da compra, para pedir o reembolso integral, sem precisar explicar o motivo, conforme o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49). O pedido é feito pela própria Kiwify ou pelo e-mail de contato acima. Depois do reembolso, o acesso ao produto é encerrado.

4. Licença de uso

A compra dá a você uma licença pessoal e intransferível para usar a planilha no seu próprio negócio. Não é permitido:

• revender, distribuir, compartilhar ou disponibilizar os arquivos para outras pessoas, de graça ou não;
• publicar a planilha ou o manual, inteiros ou em partes, em sites, grupos ou redes sociais;
• apresentar a planilha ou o manual como criação sua.

A planilha, o manual, a marca MEI no Controle e os textos e imagens do site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

5. Limites de responsabilidade

• A planilha é uma ferramenta de organização financeira. Ela não substitui a orientação de um contador e não é consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
• Os valores oficiais já configurados (salário mínimo, DAS e limite de faturamento) são os vigentes em 2026. Quando o governo mudar essas regras, você pode atualizar os valores na aba Ajustes. Confira sempre as regras atuais no Portal do Empreendedor.
• Os resultados dependem dos dados que você anota. Números errados ou incompletos geram resultados errados.
• O MEI no Controle não tem vínculo com o Governo Federal, a Receita Federal ou o Portal do Empreendedor.

6. Atualizações

Quando houver uma versão atualizada da planilha (por exemplo, com os valores de 2027), ela poderá ser enviada aos compradores pelo e-mail usado na compra ou disponibilizada na área de membros.

7. Suporte

Dúvidas sobre o uso da planilha podem ser enviadas para supmeinocontrole@gmail.com. Respondemos em até 2 dias úteis.

8. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. Valem as regras da data da sua compra.

9. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a estes termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.